Termos e Condições Gerais de Serviço

Para sua proteção e numa ótica de total transparência, fazemos questão de conheça antecipadamente as condições gerais de prestação dos nossos serviços, as quais terão que ser aceites pelo cliente.
Se tiver alguma dúvida, estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento através do e-mail mail@paraleloaventura.pt.

1. Objeto e disposições gerais

As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação de serviços organizados pela empresa Endless Ways, Unipessoal, Lda. (doravante designada por Endless Ways), com sede na Estrada Municipal 1123, 13, 2580-192 Olhalvo Alenquer, pessoa coletiva com o NIPC 514 077 220, registada no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo com o número 06467 e no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística com o número 1112/2016, doravante designada por Agência, comercializados com recurso à marca “Paralelo Aventura”.

Os serviços e produtos são oferecidos ao cliente nos termos e condições aqui expressos.

Em complemento a estas condições gerais, o programa específico de cada atividade deverá ser também tido em conta, uma vez que nele estão expressas as Condições Particulares de Participação e ambos constituem, na ausência de documento específico, o contrato de serviço/viagem.

Ao contratar um ou mais serviços, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Os termos constantes das Condições Particulares de Participação, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.

As informações constantes no programa são vinculativas para a Agência salvo se cumulativamente:

a. o programa o prever expressamente;
b. as alterações ao mesmo sejam insignificantes;
c. a informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro.

Os códigos de atividade económica da Endless Ways são os seguintes:

a. 79110 – Atividades de Agências de Viagem;
b. 93293 – Organização de Atividades de Animação Turística.

Os serviços e produtos são oferecidos ao cliente nos termos e condições aqui expressos.

Ao contratar um ou mais serviços, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos declarando ainda ter tomado expresso conhecimento das mesmas.

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março.

2. Contratação de serviços

Pagamento

A participação nos eventos, tours, cursos ou outras atividades organizadas pela Agência e seus serviços associados é sujeita a inscrição antecipada.

As inscrições são efetuadas através do preenchimento de um formulário online específico para cada evento, disponível em www.paraleloaventura.pt.. Em casos particulares, mediante consentimento da Agência, a inscrição poderá ser feita por formulário digital enviado por correio eletrónico.

O formulário de inscrição terá que ser preenchido com todos os elementos necessários para o processamento do contrato e identificados como obrigatórios.

O cliente garante por sua honra que os dados prestados e informações disponibilizadas são verdadeiros e exatos.

A submissão do formulário de inscrição constitui intenção de compra do serviço solicitado pelo cliente e a aceitação dos presentes termos e condições e das condições particulares disponíveis no programa.

Ao receber o formulário de inscrição ou solicitação de serviço, a Agência responde por correio eletrónico, sempre que possível com o envio de uma proposta.

A adjudicação da proposta por parte do Cliente deverá ser efetuada por correio eletrónico ou por carta e implica o pagamento do valor correspondente ao(s) serviço(s).

Após a receção do pagamento devido e da boa cobrança, a Agência confirmará por correio eletrónico ou carta a efetividade da reserva.

A Agência declina qualquer responsabilidade no caso de o Cliente ter adquirido, de forma independente, qualquer outro serviço relacionado com o serviço a prestar.

Os serviços solicitados não se podem considerar reservados, pelo que os valores podem sofrer alterações por motivos alheios à Agência, até ao momento da confirmação da reserva.

No caso de serviços de fornecedores externos, as reservas encontram-se condicionadas à confirmação dos serviços por parte dos mesmos.

Os preços dos serviços são devidos por cada pedido de reserva, de acordo com o solicitado pelo Cliente, e serão faturados ao Cliente no momento da aceitação da proposta, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela Agência.

Os preços dos serviços não serão reembolsados ao Cliente em caso de não utilização ou não gozo do serviço ou bem objeto de reserva colocado à disposição do Cliente, por qualquer motivo que não seja imputável à Agência.

Às reservas, taxas de serviço, alterações de reservas e restantes serviços será aplicado o valor constante das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento, acrescidos dos valores cobrados pelos fornecedores, nomeadamente, nos casos de alterações.

Prevendo possíveis erros, os preços válidos serão apenas aqueles que forem comunicados por escrito na confirmação de reserva dos serviços solicitados.

A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição ou reserva cujo pagamento não tenha sido efetuado nos termos descritos infra em “Pagamento”.

A idade mínima de participação nas viagens organizadas pela Agência é de 18 anos. Os participantes menores de idade só poderão realizar a viagem acompanhados de ambos os pais ou de apenas um, nos termos da legislação em vigor aplicável. Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (dependendo do destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem ou serviço em causa. No caso das viagens para fora do território português não é permitida a participação de menores de 14 anos.

3. Pagamento

A contratação de serviços da Agência só será válida após o pagamento integral dos valores devidos relativos ao(s) serviço(s) a contratar.

No caso de viagens organizadas com duração superior a 1 (um) dia e/ou tours personalizados, é possível:

a. o pagamento integral dos serviços;
b. o pagamento de 50% do valor da viagem, a título de sinal.

No caso de o cliente optar por pagar apenas 50% do valor, os restantes 50% do custo da atividade, incluindo serviços adicionais solicitados, terão que ser pagos até 30 dias antes da data da partida.

Se a inscrição ou reserva para a viagem vier a ter lugar 30 ou menos dias antes da data de partida, o preço total deverá ser pago no ato da inscrição, sem o qual não poderá ser validada a contratação dos serviços.

Ficam excluídos deste caso eventos de um 1 (um) dia, ações de formação ou outros que não especificados.

A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima descritas.

As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

3.1 Meios de Pagamento

O cliente poderá pagar os serviços contratados à Agência através de transferência interbancária, cartão de crédito Visa, Mastercard, American Express, Paypal e emissão de referência Multibanco, ou outras desde que acordadas previamente com a Agência.

Se o pagamento for feito por transferência interbancária, a Agência não cobrará ao cliente custos adicionais de transação. Contudo, a Agência não aceitará a partilha de taxas e comissões bancárias aplicadas a transferências nacionais e internacionais.

Para pagamentos com recurso a outros métodos que não transferência interbancária, a Agência cobrará o custo de transação aplicável, o qual é variável. Caso o cliente opte por outros meios de pagamento deverá informar a Agência e esta informará o valor dos custos associados.

3.2 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Todos os preços indicados no site e nos programas do eventos, ações de formação, tours ou viagens incluem o respetivo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa vigente, caso seja aplicável.

4. Reservas

4.1 Reservas de alojamento

A Agência efetua as reservas de alojamentos diretamente com unidades hoteleiras e/ou com recurso a centrais de reserva.

A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades e preços dos alojamentos pretendidos é dos fornecedores.

As tarifas propostas, aquando de uma solicitação de serviço, são dinâmicas, podendo, caso a reserva não seja efetuada no imediato, sofrer alterações de preço. As unidades hoteleiras fornecem uma descrição das suas instalações e serviços, sendo as únicas responsáveis pela informação disponibilizada e pelos serviços prestados. O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Turismo de Portugal.

No que concerne ao alojamento em hotéis e outros alojamentos semelhantes, são aplicáveis as seguintes regras particulares:

1. os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo, a não ser que seja especificada uma outra tipologia de quarto. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas;
2. por norma, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos alojamentos, na receção, ou em local a indicar pela Agência. Os horários dos quartos são da inteira responsabilidade dos fornecedores de alojamento;
3. salvo indicação expressa em contrário, as bebidas não estão incluídas nos regimes de pensão completa e/ou meia pensão;
4. qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições e alterações na prestação de serviço de alojamento está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

4.2 Aluguer de automóveis

A Agência atua como mera intermediária nos serviços de aluguer de automóveis, limitando-se a direcionar os pedidos de aluguer aos fornecedores deste tipo de serviço no destino, pelo que não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.

A informação de preço, tipo de viatura, local de entrega e demais informação referente ao aluguer da viatura é da responsabilidade do fornecedor selecionado. Os fornecedores distribuem a sua frota por grupos, sendo que a marca e modelo de viaturas associada a determinado grupo é meramente indicativo sendo somente assegurado na reserva o grupo reservado.

O Cliente é responsável pelo pagamento de eventuais extras contratados localmente e não considerados no preço inicialmente informado.

4.3 Outros serviços

O Cliente é responsável pelo pagamento de quaisquer serviços por si contratados, não considerados no preço inicial informado pela Agência.

Qualquer serviço extraordinário posteriormente acordado entre Agência e Cliente será objeto do respetivo orçamento e, sendo aceite, o respetivo pagamento será devido nos termos do capítulo “Pagamento” supra.

5. Documentação

É da responsabilidade do Cliente a posse e apresentação de toda e qualquer documentação pessoal (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, carta de condução, autorização para menores, vistos, autorização de residência, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos).

A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em Portugal ou nos países de destino das viagens contratadas, sendo ainda da responsabilidade do Cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

6. Número mínimo de participantes, alterações, desistências e/ou cancelamentos pela Agência

6.1 Número mínimo de participantes

As atividades calendarizadas estão sujeitas a um número mínimo de participantes para que estas se realizem, a saber:

Formação

cursos de condução/especialização e resgate - 4 formandos até 5 dias úteis antes do curso;
cursos de navegação ou edição de tracks - 10 formandos até 10 dias úteis antes do curso.

Eventos

eventos de 1 ou 2 dias - 15 viaturas participantes até 15 dias úteis antes do evento.
Eventos fora do territónio nacional – 5 viaturas participantes até 30 dias úteis antes do evento

6.2 Alterações

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a Agência poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer alojamento por outro de categoria e localização similar, devendo informar o Cliente da tal alteração logo que dela tenha conhecimento.

6.3 Impossibilidade de cumprimento parcial ou cancelamento por parte da Agência

Se por fatos não imputáveis à Agência, esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de um evento, formação, tour ou viagem organizada, tem o Cliente direito a desistir, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.

No caso dos eventos, tours, ações de formação ou viagens estarem dependentes de um número mínimo de participantes, a Agência reserva-se o direito de os cancelar, caso o número de participantes seja inferior ao mínimo estipulado. Nestes casos, o Cliente será informado por correio eletrónico ou por carta do cancelamento e será reembolsando de todas as quantias pagas, ficando a Agência exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

A Agência reserva-se ainda o direito de cancelar eventos, tours, ações de formação ou viagens, por circunstâncias de força maior que lhe sejam alheias, tais como condições climatéricas extremas, fenómenos naturais imprevistos, alterações de ordem publica, greves que ponham em causa serviços ou produtos necessários para a realização do evento, imposições governamentais, ou outras causas não diretamente relacionadas com os serviços da Agência que coloquem em causa a segurança dos participantes. Nestas situações, não haverá lugar à restituição das quantias pagas.

Nas situações previstas no segundo e terceiro parágrafo deste capítulo, a Agência apresentará uma alternativa de data e hora para a realização d(o) serviço(s) adquiridos. Caso não seja possível conciliar datas, poderá o Cliente optar por:

participar numa outra viagem organizada pela Agência, que tenha vagas disponíveis – caso o valor da nova viagem seja superior ao valor da anterior viagem o Cliente terá que pagar a diferença; se o valor da nova viagem for de preço inferior, será o Cliente reembolsado da respetiva diferença;
ser reembolsado pelos montantes pagos até então.

A Agência declina qualquer responsabilidade no caso de o Cliente ter adquirido de forma independente qualquer outro serviço relacionado com a viagem, antes de obter confirmação da realização da viagem por parte da Agência.

7. Alterações, desistências e/ou cancelamentos pelo cliente

7.1 Alterações

Caso os fornecedores da viagem em causa o permitam, sempre que um Cliente, inscrito para uma determinada viagem desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a respetiva taxa e despesas de alteração. Contudo, quando a alteração tiver lugar com 21 ou menos dias de antecedência em relação à data da partida da viagem para a qual o Cliente se encontra inscrito, ou, caso os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos devidos, mais bem descritos no capítulo “Desistências e cancelamento pelo Cliente”.

Após o início da viagem, tour, formação ou evento, se for solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à Agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voos, upgrades ou downgrades de serviço, etc) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no programa ou informação que motivou a contratação.

Os preços constantes dos programas anunciados estão baseados nos custos dos serviços à data de programação. Estes preços podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações de impostos, taxas e flutuações cambiais, sobre os quais a Agência não tem controlo. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o Cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos no capítulo “Impossibilidade de cumprimento parcial ou cancelamento por parte da Agência”.

O Cliente inscrito num evento, tour, viagem ou serviço independente, não poderá mudar a sua data de participação sem o expresso consentimento da Agência. Caso seja possível efetuar tal alteração, esta pode estar sujeita a despesas e encargos de acordo com o expresso no capítulo “Alterações”.

7.2 Desistências e cancelamentos

A todo o momento o Cliente poderá desistir da viagem, tour, ação de formação, ou serviço contratado. O cancelamento por parte de cliente só dará lugar à devolução das quantias pagas, nos seguintes termos:

nos serviços com duração de 1 dia (eventos, formações, tours, etc.), caso o cancelamento seja efetuado até ao 15º dia anterior à data da sua realização.
nos serviços com duração superior a 1 dia (eventos, formações, tours e viagens organizadas) realizados em território nacional e caso o cancelamento seja efetuado até ao 30º dia anterior à data da sua realização.

Número mínimo de participantes das actividades calendarizadas

As actividades calendarizadas estão sujeitas a um número mínimo de participantes para que estas se realizem. Abaixo encontram-se tipificados os número mínimos de participantes por cada actividade calendarizas.

Formação

Cursos de Condução/Especialização e Resgate - 4 formandos até 5 dias úteis antes do curso;
Cursos de Navegação ou Edição de Tracks - 10 formandos até 10 dias úteis antes do curso;

Eventos

Passeios de 1 ou 2 dias - 15 viaturas participantes até 15 dias úteis antes do evento

No caso de viagens para fora do território nacional, independentemente da antecedência com que o cancelamento for feito, a Agência reserva-se o direito de cobrar uma taxa uma taxa de cancelamento de 20% do valor total da viagem.

Não haverá lugar a devolução das quantias pagas, caso a Agência, na sequência da reserva feita, tenha já assumido compromissos perante outros fornecedores envolvidos na atividade, cujo cancelamento não seja possível.

Caso o cliente desista voluntariamente da sua participação no evento, formação, tour ou viagem organizada, antes da conclusão do programa definido, as coberturas dos seguros contratados cessam de imediato. Todas as desistências ou cancelamentos por parte do Cliente deverão ser comunicadas à Agência por escrito preferencialmente, através do e-mail mail@paraleloaventura.pt ou por carta dirigida a Endless Ways, para Estrada Municipal 1123, 13, 2580-192 Olhalvo Alenquer.

8. Cessão da posição contratual

O Cliente pode ceder a sua inscrição, reserva ou posição contratual, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para serviço em questão, desde que informe a Agência com, pelo menos, sete dias seguidos de antecedência da data de início e que os diferentes fornecedores dos serviços da viagem aceitem a substituição, sob pena de ser considerado que o Cliente desistiu.

A cessão da inscrição, reserva ou posição contratual responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela Agência.

9. Reembolsos

Depois de iniciado o serviço, não é devido qualquer reembolso pelos serviços colocados à disposição do Cliente, por este solicitados, e não utilizados.

A não prestação de serviços previstos, por causas imputáveis à Agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

10. Licenciamento das atividades junto das entidades competentes

A Agência providência que todos os seus eventos, tours e viagens organizadas são previamente licenciados junto das Câmaras Municipais de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

A Agência assegura também que são obtidos os necessários pareceres e autorizações das entidades competentes, nomeadamente Guarda Nacional Republicana, Policia de Segurança Pública, Infraestruturas de Portugal, Instituto de Conversação da Natureza e das Florestas, Agência Portuguesa do Ambiente e demais organismos públicos com jurisdição sobre as áreas visitadas.

Caso no decurso de um evento, tour ou viagem organizada pela Agência, caso o Cliente seja abordado por um elemento de autoridade que lhe solicite informação sobre o licenciamento ou pareceres, deverá o Cliente remeter o contacto para o tour leader da Agência.

O licenciamento é apenas válido para a data da realização do evento, tour ou viagem organizada e somente para o percurso estabelecido pela Agência.

A Agência declina qualquer responsabilidade por coimas, multas ou penalizações que sejam aplicadas ao Cliente, caso este não cumpra o trajeto definido ou realize o mesmo trajeto por sua iniciativa noutra data que não a do evento, tour ou viagem organizada.

11. Responsabilidade

A responsabilidade da empresa Endless Ways, Lda, enquanto Agência de Viagens e Agente de Animação Turística, encontra-se coberta por dois Seguros de Responsabilidade Civil – Allianz:

Apólice n° 204968988 - apólice de seguro obrigatório das agências de viagem e turismo, nos termos do disposto no artigo 35º do Decreto-Lei n.º 199/2012 de 24 de agosto, na sua redação atual, a qual visa garantir o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por ações ou omissões da agência ou seus representantes, no montante de 75.000,00 €;
Apólice nº 204507163 - apólice de seguro obrigatório das empresas de animação turística, nos termos do disposto no artigo 27º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio, na sua redação atual, a qual visa garantir a responsabilidade civil que, ao abrigo da lei civil vigente em Portugal, seja imputável à Endless Ways, Lda, enquanto empresa de animação turística, no montante de 50.000,00 €.

A responsabilidade da empresa Endless Ways, Lda encontra-se ainda coberta pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal.

Os participantes dos eventos organizados pela Endless Ways, Lda em território nacional, enquanto agente de animação turística, estão cobertos por um Seguro de Acidentes Pessoais de Grupo - Allianz com a apólice nº 203903331, cujas condições gerais, de consulta obrigatória, se encontram disponíveis aqui.

No caso das viagens realizadas fora do território nacional, os participantes deverão contratar de sua iniciativa um seguro de viagem com cobertura de assistencia médica e repatriamento.

Os participantes só estarão cobertos pela apólice nº 203903331 desde que a inscrição no tour ou formação seja seja confirmada até 48 horas antes da data de início da mesma, uma vez que a apólice vigora com a prévia indicação do nome, número de contribuinte e data de nascimento dos participantes.

A Endless Ways, Lda não se responsabiliza por qualquer dano ou acidente ocorrido durante os eventos, tours ou formações, resultantes de causa imputável ao participante, ainda que a título de negligência.

12. Código de conduta dos clientes e regras de preservação ambiental

Os Clientes participantes nas atividades em ambiente todo-o-terreno organizadas pela Agência, comprometam-se a seguir as seguintes normas de conduta e de preservação ambiental:

Respeitar as instruções dos tour leaders, formadores e/ou staff que acompanhem a atividade;
Utilizar a viatura de forma responsável, minimizando o seu impacto na natureza, circulando a uma velocidade adequada para o tipo de piso em questão;
Abster-se de práticas de condução que possam causar desgaste desnecessário aos caminhos;
Respeitar pessoas, animais ou bens com quem se cruzem;
Circular exclusivamente nos caminhos e trilhos existentes, protegendo plantações, zonas cultivadas ou áreas de vegetação rasteira;
Não foguear, nem deixar lixo ou resíduos nos percursos;
Cumprir as normas do Código da Estrada em todos os momentos de utilização da via pública;
No caso de ser fornecido um percurso GPS, não é permitido aos participantes saírem do percurso definido ou das alternativas indicadas;

Em caso de incumprimento destas normas por parte de algum participante a Agência poderá impedir a continuação da sua participação na atividade, não havendo lugar à devolução das quantias pagas.

13. Normas de segurança para a participação em eventos em todo-o-terreno e responsabilidade dos participantes

Nas atividades de grupo, tours, e viagens organizadas, será facultado pela Agência um autocolante identificativo do evento para melhor identificação das viaturas participantes, junto das autoridades competentes e das demais viaturas circulantes nas vias públicas.

Este autocolante deverá ser afixado na viatura utilizada pelo Cliente, em local visível.

Igualmente e por questões de marketing, poderão ser fornecidos, adicionalmente, outros autocolantes de parceiros ou patrocinadores que também deverão ser afixados nas viaturas. O Cliente compromete-se a não sair do local de partida sem os referidos autocolantes afixados e assegurar-se que estes se mantêm fixados até ao final do evento.

No programa de cada evento, ação de formação, tour ou viagem estará indicado o formato de navegação a utilizar para a circulação e organização das viaturas fora de estrada.

No caso de a navegação ser realizada com recurso a GPS, será facultado aos participantes o respetivo percurso até 24h antes da partida. Caso o Cliente não disponha de equipamento de navegação GPS, deverá informar a Agência por forma a posicionar-se junto de outros elementos que possuam tal meio de navegação.

Vendo-se afastado da caravana e sem mecanismos de navegação, o Cliente condutor deverá informar de imediato, via rádio, ou por qualquer outro meio ao seu dispor, o tour leader, que diligenciará no sentido de ajudar esse participante a retomar o percurso em causa.

Em todos os eventos todo-o-terreno de viaturas de 4x4 a comunicação entre os veículos será feita via rádio na banda do cidadão (rádio CB) em canal a informar no briefing inicial.

O Cliente deve assegurar-se que o veículo que será utilizado no evento, ação de formação, tour ou viagem organizada, se encontra em condições mecânicas adequadas para a prática de todo-o-terreno turístico, não apresentando nenhuma avaria que comprometa a segurança dos seus passageiros e dos veículos em seu redor.

O condutor deverá guardar as devidas distâncias de segurança entre veículos e entre pessoas e veículos.

Todos os percursos e obstáculos a transpor serão objeto de reconhecimento por elementos da Agência na semana anterior ao dia da realização do evento, ação de formação, tour ou viagem. No entanto, e porque se tratam de elementos naturais sujeitos, não só a eventual ação humana, mas também às condições climatéricas e geológicas, o Cliente condutor deverá agir sempre com a máxima cautela, sendo responsável por todos os seus atos tendentes a causar danos no seu veículo, bem como à sua integridade física e à dos restantes ocupantes do seu veículo.

A Agência não consegue garantir que nos percursos a realizar nas atividades de grupo, tours, formações ou viagens organizadas, não exista vegetação proeminente que possa causar riscos na pintura das viaturas dos Clientes. Caso esta questão seja um constrangimento para o Cliente, este deverá tomar as medidas que considerar necessárias para proteger a sua viatura.

Em caso de dificuldade/ineptidão na superação de qualquer obstáculo, o condutor deverá solicitar a ajuda de um tour leader, sinalizando imediatamente tal pedido.

O Cliente, antes de abordar um obstáculo, deverá analisar cuidadosamente o terreno e garantir que têm condições de resgate em caso de necessidade.

O Cliente será responsável pelo resgate da sua viatura. A Agência declina qualquer obrigatoriedade de assegurar o resgate das viaturas dos Clientes causado por desrespeito do percurso, das indicações fornecidas pela Agência, dolo ou negligência do Cliente. d

A pedido do Cliente, os tour leaders poderão providenciar auxilio em caso de necessidade de resgate, a suas expensas, dentro das possibilidades da Agência, não consistindo tal auxílio uma obrigação da Agência, devendo o mesmo ser prestado, preferencialmente, pelas entidades legalmente designadas para o efeito (p. ex. INEM, Bombeiros, PSP, GNR, Equipas Médicas e de Enfermagem, Mecânicos, entre outros), não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade à Agência pela indevida prestação de auxílio pelas referidas entidades.

Caso o Cliente apresente sinais claros de incapacidade física, psíquica ou de qualquer outra ordem, nomeadamente estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes, não poderá participar ou continuar a participar no evento, ação de formação, tour ou viagem. Nessas situações não será efetuada qualquer devolução das quantias pagas.

O Cliente ao contratar os serviços da Agência que sejam realizados em ambiente todo-o-terreno está absolutamente ciente dos riscos e perigos inerentes a este tipo de atividades e compreende que a prestação de assistência médica ou a chegada de meios de socorro poderá ser mais demorada que em vias principais.

14. Assistência

14.1 Assistência Mecânica

A Agência poderá disponibilizar durante os eventos, tour ou ações de formação, o serviço de assistência mecânica, que poderá ser prestado pela Agência e/ou por um parceiro externo.

O serviço de assistência mecânica prestará auxílio no diagnóstico e eventual resolução de problemas nas viaturas que permitam continuar o percurso, dentro do limite dos meios que estiverem ao dispor.

No caso de impossibilidade de resolução do problema no local, o Cliente é responsável pela procura de soluções que visem a resolução do problema, nomeadamente na identificação de oficinas próximas e/ou aquisição de peças e transporte da viatura até ao local de reparo definido pelo Cliente.

O serviço de assistência mecânica realizado após o final de cada etapa (substituição de componentes, manutenção, etc) terá um custo hora que será estipulado pelo técnico responsável pelo serviço de assistência mecânica.

Em caso de imobilização total da viatura, o reboque da mesma é da responsabilidade do Cliente, que deverá promover as diligências necessárias no sentido de solicitar assistência em viagem, auxílio por uma corporação de bombeiros, ou outra, suportando os custos inerentes.

O serviço de assistência mecânica ou staff do evento, tour ou ações de formação poderão providenciar auxílio no seu reboque, caso exista disponibilidade e condições técnicas para tal, não constituindo este auxílio qualquer obrigação da Agência ou fornecedores.

14.2 Assistência Médica

Em determinandos eventos ou tours poderá fazer parte integrante do staff um médico equipado para prestar socorro pré hospitalar em caso de emergência. O médico desloca-se numa viatura da organização e os participantes aceitão que a prestação de assistência médica será tão mais demorada quanto a distância a que estes circulem da viatura que transporta o médico.

Em caso de acidente ou necessidade de assistência, o primeiro contacto deverá ser sempre com o INEM através do número de assistência 112, salvo se o médico estiver presente no local. Ao chegar, o médico fará a avaliação inicial e coordenará a necessidade e activação de meios adicionais de socorro.

O médico estará também disponível no fim das etapas ou antes das partidas para alguma eventualidade, indisposição ou necessidade de avaliação médica inicial. No decurso dos eventos ou tours, resultante de uma avaliação clínica ou recomendação do médico do evento, caso algum participante apresente uma patologia ou diagnóstico que ponha em causa a sua segurança ou a de outros, poderá a Agência impedir a continuação da sua participação no evento, não havendo lugar à devolução das quantias pagas.

O facto de os eventos tours serem acompanhado por um médico, não responsabiliza a Agência nem o médico pela prestação de assistência ou socorro.

A Agência não é também responsável pelos tempos de resposta das entidades competentes para prestar socorro (INEM ou bombeiros).

15. Utilização de Viaturas da Agência para ações de formação e cursos de condução

A Agência possibilita aos clientes a inscrição nas suas ações de formação com recurso à utilização de uma viatura 4x4. Esta viatura será disponibilizada ao participante no dia da ação de formação, aquando do seu inicio, e deverá ser restituida no mesmo estado, no fim do dia da ação de formação. A utilização desta viatura é supervisionada por um monitor que acompanhará o participante, devendo este último acatar todas as indicções e instruções do monitor.

No momento da disponibilização da viatura ao participante, esta encontra-se em perfeitas condições mecânicas para a prática do todo o terreno, não apresentando nenhuma avaria que comprometa a segurança dos seus ocupantes, dos veículos e demais pessoas em seu redor.

Eventuais danos causados à viatura e seus equipamentos no decorrer da sua utilização pelos participante, são da inteira responsabilidade deste.

Eventuais reparações serão realizadas no concessionário oficial da marca da viatura, ou no local onde esta habitualmente realiza a sua manutenção.

Na eventualidade da viautura não estar disponivel na data da ação de formação, por motivos alheios à vontadade da Agência (avaria, sinistro ou outro) sempre que possível será disponibilizado ao participante outra viatura 4x4. Caso não seja possivel, o Cliente poderá optar pela restituição dos valores pagos ou pela transferência da sua inscrição para a data seguinte da mesma ação de formação.

16. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Para a Agência a privacidade e proteção dos dados pessoais dos nossos clientes é muito importante. Assumimos o compromisso de cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e de tratar os dados pessoais dos nossos clientes em conformidade com a nossa Política de Privacidade que pode ser consultada aqui.

17. Informação disponibilizada aos clientes e propriedade intelectual

Todos os direitos de autor, copyright, marca registada e outros aplicáveis ou utilizados no presente Website é propriedade de Endless Ways. e estão protegidos por direitos de autor. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo presente conteúdo são direitos reservados

Os percursos GPS disponibilizados nas atividades promovidas pela Agência são igualmente propriedade da Agência e esta não autoriza a sua cópia, reprodução ou divulgação, para fins particulares ou comerciais.

Os percursos a percurrer nas actividades promovidas pela Agência podem incluir o acesso e circulação em zonas de caminhos privados de acesso restrito, bem como Zonas de Proteção Ambiental ou de Reserva Natural. Nesses casos a Agência obteve previamente junto dos proprietários e/ou autoridades competentes as autorizações necessárias para a sua utilização. Contudo estas autorizações são apenas válidas para os dias dos eventos.

O presente Website é para uso pessoal e não comercial do utilizador. É proibida a cópia, alteração, distribuição, transmissão, exibição, reprodução, publicação, transferência ou venda de quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através do mesmo.

18. Reclamações

Quaisquer desconformidade na execução de qualquer dos serviços tem de ser comunicada à Agência obrigatoriamente por escrito, preferencialmente, através do e-mail mail@endlessways.pt ou por carta dirigida a Endless Ways, para Estrada Municipal 1123, 13, 2580-192 Olhalvo Alenquer logo que tal desconformidade ocorra e sem demora injustificada.

As reclamações poderão, ainda, ser apresentadas por via eletrónica através do endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados, poderá ainda o Cliente acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo previsto nos termos no DL 61/2011 de 06 de Maio na sua redação atual, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P em www.turismodeportugal.pt, sem dora justificada, após:

o termo do evento, ação de formação, tour ou viagem;
o termo da viagem;
o cancelamento do evento, ação de formação, tour ou viagem imputável à Agência;
a data de conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à Agência.

19. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o Cliente poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal (www.turismodeportugal.pt).

20. Jurisdição

A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

21. Alterações às Condições Gerais

A Agência reserva-se o direito de modificar e atualizar periodicamente estas Condições Gerais, sem obrigação de comunicação prévia aos Clientes. Tal alteração não afetará, porém, reservas já efetuadas.

22. Outras Disposições

Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global, salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

As Condições Gerais são complementadas pelo programa do evento, ação de formação, tour ou viagem em que o Cliente se inscreve e que constitui as condições particulares da sua participação.

Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições particulares enviadas ao Cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.

As condições particulares complementam e sobrepõem-se às presentes Condições Gerais.